Termos de Uso

Equilibria Hub LTDA · CNPJ 56.457.045/0001-44 · Versão 1.0, vigente a partir de 14 de setembro de 2026

1. Objeto e aceitação

Estes Termos regulam o uso da plataforma ORB Diagnóstico ("Plataforma"), operada pela Equilibria Hub LTDA ("Equilibria"), destinada à identificação e avaliação de fatores de risco psicossociais no trabalho (Método ORB), em apoio ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR) previsto nas NR-1 e NR-17.

O uso da Plataforma implica concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade. Condições comerciais e o acordo de tratamento de dados (DPA) entre a Equilibria e cada empresa contratante ("Cliente") constam de instrumento contratual próprio, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.

2. Perfis de uso

• Respondente: trabalhador que acessa o questionário por link anônimo de uso único, sem cadastro e sem autenticação. A participação é voluntária e gratuita.
• Gestor do Cliente: usuário autenticado que acompanha adesão e resultados exclusivamente agregados da sua própria organização.
• Responsável Técnico (RT): psicólogo habilitado que revisa respostas abertas, realiza a gradação de riscos e emite relatórios dos clientes sob sua responsabilidade.
• Administração Equilibria: gestão de clientes, campanhas e versões do instrumento.

3. Uso pelo respondente

• Cada link funciona uma única vez; após o envio, não é possível editar a resposta.
• O sistema não identifica o respondente e não tem como localizar sua resposta depois do envio (ver Política de Privacidade).
• O respondente não deve compartilhar seu link nem responder mais de uma vez com links de terceiros.
• Recomenda-se não citar nomes de pessoas nas respostas abertas; textos passam por revisão do RT antes de qualquer exibição.

4. Obrigações do Cliente

• Distribuir os links de resposta de forma embaralhada e sem registrar qual link foi entregue a qual pessoa, preservando o desenho de anonimato da Plataforma.
• Não tentar reidentificar respondentes, por cruzamento de dados, coação ou qualquer outro meio. Tentativas de reidentificação constituem violação grave destes Termos e da LGPD.
• Definir grupos de análise viáveis (com expectativa de 5 ou mais respostas), conforme orientação da Plataforma.
• Usar os resultados exclusivamente para prevenção e gestão de riscos ocupacionais — nunca para avaliação individual de desempenho, punição ou discriminação.
• Manter sigilo das credenciais de seus usuários e comunicar imediatamente uso indevido.

5. Obrigações da Equilibria

• Manter as garantias de anonimato descritas na Política de Privacidade (anonimato por arquitetura, agregação mínima de 5 respostas, quarentena de respostas abertas).
• Manter isolamento entre clientes por Row-Level Security no banco de dados.
• Assegurar que relatórios emitidos sejam imutáveis, versionados e íntegros (hash SHA-256), com retenção pelo prazo legal de 20 anos.
• Disponibilizar os resultados apurados conforme o plano contratado.

6. Natureza do diagnóstico e limites

• O ORB avalia fatores de risco psicossociais em nível coletivo. Não é instrumento de diagnóstico clínico individual e não substitui avaliação psicológica ou médica de pessoas.
• Indicadores de desgaste (efeitos percebidos) são apresentados apenas como termômetro contextual e não compõem a gradação de risco, em conformidade com o manual da NR-1, que veda avaliação por sintomas individuais.
• A gradação de riscos e os relatórios PGR são de responsabilidade técnica do RT habilitado que os assina.
• A Plataforma não presta assessoria jurídica; a conformidade integral do PGR do Cliente com a legislação trabalhista permanece responsabilidade do Cliente.

7. Propriedade intelectual

O Método ORB, o banco de itens do instrumento, a marca, o software e os relatórios-modelo são de titularidade da Equilibria Hub. É vedado reproduzir, adaptar ou aplicar o instrumento fora da Plataforma sem autorização expressa. Os dados agregados de cada campanha pertencem ao Cliente, na forma do contrato e do DPA.

8. Disponibilidade

A Equilibria emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível durante as janelas de coleta, podendo haver interrupções programadas ou por força maior. Níveis de serviço, quando aplicáveis, constam do contrato comercial.

9. Vedações gerais

É vedado a qualquer usuário: tentar acessar dados de outro cliente; contornar os limites de agregação; realizar engenharia reversa do software; usar a Plataforma para finalidade diversa da prevenção de riscos ocupacionais; ou inserir conteúdo ilícito.

10. Responsabilidade

Na extensão máxima permitida em lei, a responsabilidade da Equilibria limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha da Plataforma, não respondendo por decisões de gestão tomadas pelo Cliente com base nos resultados, nem por uso dos relatórios em desacordo com estes Termos.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela Política de Privacidade. O Encarregado de Dados (DPO) da Equilibria Hub é Kauan Graciano — contato: administrativo@equilibriahub.com.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente, com data, estará sempre disponível na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes com antecedência razoável.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o marco regulatório trabalhista aplicável (NR-1, NR-17) e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro da comarca da sede da Equilibria Hub LTDA, salvo disposição contratual diversa com o Cliente.